Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 53/2024 de 26/06/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 53/2024
Data
26/06/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a criação de programa de atendimento psicológico a vítimas e familiares em ciclos de violência doméstica.
Indexação
Texto Integral