Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 68/2024 de 26/06/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 399 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 68/2024
Data
26/06/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre gratuidade de inscrição em concursos públicos a candidatos com deficiência no âmbito Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral