Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 88/2024 de 26/06/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 305 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 88/2024
Data
26/06/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do nome do Deputado autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e promulgada.
Indexação
Texto Integral