Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 104 de 01/07/2024 por Presidente (Projeto de Lei da Casa nº 547 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 104
Data
01/07/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral