Lei Ordinária - Lei nº 4.440 de 01/07/2024 por Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Ivory de Lira (Medida Provisória nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.440
Data
01/07/2024
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Ivory de Lira
Ementa
Indexação
Texto Integral