Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 96 de 02/07/2024 por Presidente (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 96
Data
02/07/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral