Mensagem - MEDIDA PROVISÓRIA 17_2024 de 02/07/2024 por Governador Amélio Cayres de Almeida (Medida Provisória nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MEDIDA PROVISÓRIA 17_2024
Data
02/07/2024
Autor
Governador Amélio Cayres de Almeida
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral