Anexo - PL Nº 816 2024 de 02/07/2024 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 816 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 816 2024
Data
02/07/2024
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para a assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes que sejam vítimas de abuso sexual no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral