Anexo - Projeto de Lei nº 03/2024 de 07/08/2024 por Presidente do Tribunal de Contas (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 03/2024
Data
07/08/2024
Autor
Presidente do Tribunal de Contas
Ementa
Altera a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, para dispor sobre a função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE/TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral