Anexo - Projeto de Lei nº 842/2024 de 22/08/2024 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 842 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 842/2024
Data
22/08/2024
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Institui o benefício de proteção socioeconômica temporária para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral