Anexo - Projeto de Lei nº 845/2024 de 22/08/2024 por Deputada Luana Ribeiro (Projeto de Lei da Casa nº 845 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 845/2024
Data
22/08/2024
Autor
Deputada Luana Ribeiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, a comunicarem os órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Indexação
Texto Integral