Anexo - MP 19 2024 de 27/08/2024 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Medida Provisória nº 19 de 2024)

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária, por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.