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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Diversos - PL 539/2023 de 21/11/2023 por (Projeto de Lei da Casa nº 539 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

PL 539/2023

Data

21/11/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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