Anexo - PL 840 2024 de 10/09/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 840 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 840 2024
Data
10/09/2024
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre as condições de trabalho das Servidoras Públicas Civis e Militares, quando gestantes e lactantes.
Indexação
Texto Integral