Anexo - PL 862 2024 de 11/09/2024 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 862 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 862 2024
Data
11/09/2024
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Indexação
Texto Integral