Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 135/2024 de 17/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 535 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 135/2024
Data
17/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral