Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 136/2024 de 17/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 657 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 136/2024
Data
17/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os jurados cadastrados no Projeto Jurado Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral