Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 126/2024. de 17/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 297 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 126/2024.
Data
17/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre o direito da parturiente optar pela cesariana e analgesia, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral