Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 127/2024 de 17/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 390 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 127/2024
Data
17/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.
Indexação
Texto Integral