Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 147/2023 de 17/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 435 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 147/2023
Data
17/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral