Lei Ordinária - Lei nº 4.505 de 17/09/2024 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.505
Data
17/09/2024
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral