Ofício - OF nº 740-P de 17/09/2024 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 740-P
Data
17/09/2024
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha o Autógrafo de Lei nº 140/2024, originário do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2024, originário da MP nº 19/2024.
Indexação
Texto Integral