Autógrafo de Lei - AL Nº 145_2024 de 24/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 307 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 145_2024
Data
24/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral