Autógrafo de Lei - AL Nº 148_2024 de 24/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 603 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 148_2024
Data
24/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 50% de artistas locais e/ou regionais para apresentação em shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos do governo do Tocantins.
Indexação
Texto Integral