Autógrafo de Lei - AL Nº149_2024 de 24/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 679 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº149_2024
Data
24/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Acrescenta o art. 105-A à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para assegurar a integridade física e psicológica à servidora vítima de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral