Autógrafo de Lei - AL Nº 146_2024 de 24/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 513 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 146_2024
Data
24/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral