Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 144/2024 de 30/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 144/2024
Data
30/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, para dispor sobre a função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE/TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral