Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 152/2024 de 30/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 762 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 152/2024
Data
30/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral