Anexo - Projeto de Lei nº 870/2024 de 10/10/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 870 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 870/2024
Data
10/10/2024
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral