Anexo - Projeto de Lei nº 04 de 10/10/2024 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 04
Data
10/10/2024
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Altera o art. 91 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral