Anexo - Despacho de 14/10/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 608 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
14/10/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Informa arquivamento conforme deliberação da CCJ.
Indexação
Texto Integral