Anexo - PL Nº 873 2024 de 15/10/2024 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 873 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 873 2024
Data
15/10/2024
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
Indexação
Texto Integral