Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 147 de 16/10/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 147
Data
16/10/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária.
Indexação
Texto Integral