Anexo - PL TJ Nº 5 2024 de 22/10/2024 por Etelvina Maria Sampaio Felipe (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL TJ Nº 5 2024
Data
22/10/2024
Autor
Etelvina Maria Sampaio Felipe
Ementa
Altera a Lei nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre as custas judiciais.
Indexação
Texto Integral