Anexo - PL Nº 894 2024 de 23/10/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 894 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PL Nº 894 2024

Data

23/10/2024

Autor

Deputada Vanda Monteiro

Ementa

Revoga o § 13. do Artigo 11., da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins.

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