Anexo - PL Nº 895 2024 de 23/10/2024 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 895 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 895 2024
Data
23/10/2024
Autor
Deputado Gipão
Ementa
“Dispõe sobre normas gerais para a política de prevenção aos jogos de azar, apostas e congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral