Anexo - PL Nº 887 2024 de 23/10/2024 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 887 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PL Nº 887 2024

Data

23/10/2024

Autor

Deputado Jorge Frederico

Ementa

Assegura aos recém-nascidos o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal nas unidades integrantes do Sistema de Saúde do Estado do Tocantins.

Indexação

Texto Integral