Anexo - PL Nº 888 2024 de 23/10/2024 por Deputada Luana Ribeiro (Projeto de Lei da Casa nº 888 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 888 2024
Data
23/10/2024
Autor
Deputada Luana Ribeiro
Ementa
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral