Anexo - Projeto de Lei nº 890 de 24/10/2024 por Dep. Luana Ribeiro (Projeto de Lei da Casa nº 890 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 890
Data
24/10/2024
Autor
Dep. Luana Ribeiro
Ementa
Concede, à gestante surda, o direito de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral