Anexo - PL Nº 898 2024 de 29/10/2024 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 898 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 898 2024
Data
29/10/2024
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Indexação
Texto Integral