Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 172 de 30/10/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 621 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 172
Data
30/10/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral