Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 185 de 30/10/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 708 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 185
Data
30/10/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Obriga a inserção nos sites do Poder Executivo do Estado do Tocantins guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, as medidas de enfrentamento a essas violências e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral