Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 187 de 30/10/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 724 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 187
Data
30/10/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral