Ofício - OF nº 835-P de 04/11/2024 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 520 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 835-P
Data
04/11/2024
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Indexação
Encaminha Autógrafo de Lei nº 164/2024.
Texto Integral