Autógrafo de Lei - AL Nº 162_2024 de 04/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 517 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 162_2024
Data
04/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui a Política Estadual de proteção, Defesa e Assistência à Saúde de animais domésticos, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral