Autógrafo de Lei - AL Nº 161_2024 de 04/11/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 493 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 161_2024
Data
04/11/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápios na forma digital.
Indexação
Texto Integral