Ofício - OF nº 863-P de 04/11/2024 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei do Ministério Público nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 863-P
Data
04/11/2024
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha Autógrafo de Lei nº 192/2024.
Indexação
Texto Integral