Anexo - MP Nº 23_2024 de 06/11/2024 por Wanderlei Barbosa Castro (Medida Provisória nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 23_2024
Data
06/11/2024
Autor
Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Altera a Lei nº 2.301, de 12 de março de 2010, que criou a Autarquia de Saneamento do estado do Tocantins-AGUATINS.
Indexação
Texto Integral