Anexo - MP Nº 25_2024 de 06/11/2024 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 25_2024
Data
06/11/2024
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 3.580, de 17de dezembro de 2019, que instituiu as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral