Anexo - MP n° 27 de 12/11/2024 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP n° 27
Data
12/11/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, adota outras providências.
Indexação
Texto Integral